O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg,
vetou dois projetos polêmicos aprovados pela Câmara Legislativa no fim de
julho. Os textos determinavam a isenção de ICMS para contas de consumo de
templos religiosos e a restrição de horários para manifestações de rua. Segundo
o GDF, ambos são inconstitucionais.
As razões apresentadas pelo governo serão
analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que elabora novo parecer e
envia ao plenário. Lá, os deputados podem derrubar o veto e promulgar as novas
leis. Não há prazo para essa votação. Projetos vetados há mais tempo, como o
que restringia o uso do aplicativo de táxis Uber, ainda não passaram pela nova
análise.
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Até a tarde desta segunda-feira (31), as mensagens
de anúncio do veto ainda não tinham sido protocoladas no sistema da Câmara. O G1solicitou
acesso aos documentos à Secretaria de Relações Institucionais do GDF, mas teve
o pedido negado pela pasta.
Hora marcada
Um dos projetos vetados foi o PL 572/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que restringe os horários de manifestações ao longo do Eixo Monumental. Segundo o deputado, a proposta tenta conciliar o direito de manifestação ao direito de ir e vir dos motoristas.
Um dos projetos vetados foi o PL 572/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que restringe os horários de manifestações ao longo do Eixo Monumental. Segundo o deputado, a proposta tenta conciliar o direito de manifestação ao direito de ir e vir dos motoristas.
Pelo projeto, ficam proibidos os atos na via entre
7h e 9h e entre 17h30 e 19h30. As ações também passam a exigir comunicação
prévia ao GDF, com prazo mínimo de 48 horas. Durante a tramitação,
parlamentares criticaram a proposta e compararam a vigilância prévia sobre os
protestos às práticas do regime militar.
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