O GDF é pego na Lei de Responsabilidade Fiscal

A crise financeira do Governo do Distrito Federal atingiu o ponto mais alto desde janeiro. Os gastos do executivo com pessoal ultrapassaram o limite máximo de 49%, previsto na Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). No segundo quadrimestre de 2015 (de maio a agosto), os gastos chegaram a 50,8%. Para se ter uma ideia, o limite de gastos com folhas de pagamento considerado prudente é de 46,55%, 4,25% abaixo do atual patamar.

O secretário de Fazendsoa do DF, Pedro Meneguett alertou, ainda, que o governo corre o risco de sofrer um colapso financeiro e não conseguir manter a limpeza urbana, o pagamento de marmitas de presos, a alimentação de pacientes em hospitais, a compra de medicamentos, pagar combustível e alugueis, dentre outros.

Ao desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal o governo fica impedido de conceder aumento ou reajuste que leve o executivo a ultrapassar o valor máximo ou reestruturar carreiras elevando os gastos. Também proíbe, nesses casos, a criação de cargos, empregos ou funções, a contratação de funcionários públicos concursados e a contratação de hora extra.

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Os gastos com servidores efetivos no segundo quadrimestre chegaram a R$ 9,29 bilhões, quando o limite máximo era de R$ 8,96 bilhões e o prudencial de R$ 8,51 bi. O GDF não inclui nos dados os servidores da Secretaria de Segurança Pública do DF que recebem pelo Fundo Constitucional. Apenas com pagamento de cargos comissionados o GDF gastou R$ 295 milhões de janeiro a agosto deste ano. Do total, R$ 154,5 milhões foram de maio a agosto - referente ao segundo quadrimestre. 

Segundo a Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização do DF (Segad), o Executivo local cortou 4.077 cargos comissionados sem vínculo com o governo e 312 servidores comissionados com vínculo de janeiro a agosto. A queda corresponde a 49,05% se comparado aos oito primeiros meses de 2014. A ação, de acordo com a pasta, gerou uma economia de R$ 113 milhões. 

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já tinha emitido um alerta ao governador Rodrigo Rollemberg e às secretarias de Gestão Administrativa e Desburocratização; de Fazenda; e de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, por conta dos gastos do primeiro quadrimestre. No período, o GDF gastou 48,1%, cerca de 95% do total.


Corrida contra o tempo

O relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre, que contém os dados dos gastos com servidores do GDF sairá no Diário Oficial do DF (DODF) nesta 

Vicente Pires è regularizada

O governador Rodrigo Rollemberg assinou hoje a ordem de serviço que inicia o processo de urbanização e regularização de Vicente Pires, a 20km do centro de Brasília. Moradores do setor habitacional e empresários locais acompanharam a ação. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões. Pavimentação, drenagem de águas pluviais e rede de esgoto são as principais obras. As derrubadas não são descartadas pelo GDF. Segundo o Executivo local, as modificação serão para atender o projeto urbanístico.

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou o Projeto Urbanístico de Regularização de Vicente Pires. Rollemberg ressaltou a importância de regularizar a região. “Essa é um passo importante para a comunidade e para o governo. Com a regularização evitamos a ação de grileiros”, disse o chefe do Executivo local. A primeira fase da regularização, chamada de Gleba 3, é constituída por 1.075 unidades residenciais.

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As obras de infraestrutura em Vicente Pires custarão aos cofres públicos R$ 467 milhões, sendo R$ 398 milhões do governo federal, repasse do programa Pró-Transporte do Ministério das Cidades. O GDF custeará R$ 69 milhões. Está prevista a construção de três viadutos sob a via Estrutural e via Marginal. O governo pretende concluir as obras em 18 meses. “Com a assinatura da ordem de serviço, o governo põe fim a era em que grileiros se aproveitavam da boa fé das pessoas”, afirmou o Renato Santana, vice-governador e administrador interino de Vicente Pires.

A Terracap irá avaliar os lotes da região, abater os investimentos realizados e por fim vender o espaço aos atuais moradores. A veda será direta e cada Cadastro de Pessoa Física (CPF) poderá adquirir apenas um terreno. 

Rollemberg veta projeto que dava isenção de ICMS a Templos Religiosos

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, vetou dois projetos polêmicos aprovados pela Câmara Legislativa no fim de julho. Os textos determinavam a isenção de ICMS para contas de consumo de templos religiosos e a restrição de horários para manifestações de rua. Segundo o GDF, ambos são inconstitucionais.

As razões apresentadas pelo governo serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que elabora novo parecer e envia ao plenário. Lá, os deputados podem derrubar o veto e promulgar as novas leis. Não há prazo para essa votação. Projetos vetados há mais tempo, como o que restringia o uso do aplicativo de táxis Uber, ainda não passaram pela nova análise.

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Até a tarde desta segunda-feira (31), as mensagens de anúncio do veto ainda não tinham sido protocoladas no sistema da Câmara. O G1solicitou acesso aos documentos à Secretaria de Relações Institucionais do GDF, mas teve o pedido negado pela pasta.

Hora marcada
Um dos projetos vetados foi o PL 572/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que restringe os horários de manifestações ao longo do Eixo Monumental. Segundo o deputado, a proposta tenta conciliar o direito de manifestação ao direito de ir e vir dos motoristas.

Pelo projeto, ficam proibidos os atos na via entre 7h e 9h e entre 17h30 e 19h30. As ações também passam a exigir comunicação prévia ao GDF, com prazo mínimo de 48 horas. Durante a tramitação, parlamentares criticaram a proposta e compararam a vigilância prévia sobre os protestos às práticas do regime militar.

Lula: " Voltei a Voar Outra Vez"

Um dia depois de fazer declaração explícita de que pode ser candidato à Presidência em 2018, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que, em resposta às críticas que vem sofrendo de adversários e movimentos antipetistas, vai "voltar a voar" no sentido de que pretende fazer política com mais intensidade.

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"Na verdade estou naquela fase de quem está esperando o dia da aposentadoria mas as pessoas não me deixam em paz. Os adversários todo santo dia falam do meu nome. E eu aprendi uma coisa. Você só consegue matar um pássaro se ele ficar parado no mesmo galho. Se ele ficar pulando, é difícil. Então é o seguinte: eu voltei a voar outra vez", disse Lula, ontem, durante seminário sobre as cidades do século 21 promovido pela prefeitura de São Bernardo, do qual também participou o ex-presidente do Uruguai, José Pepe Mujica. "Eu agora vou falar, vou viajar, vou dar entrevistas", completou o petista.

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Nos últimos dias, em conversas reservadas, Lula tem dito que o risco de afastamento da presidente Dilma Rousseff passou e os alvos agora são ele próprio e o PT. Por isso, decidiu se colocar na disputa e servir como uma espécie de anteparo do governo. "Como tenho as costas largas e já apanhei demais na vida vou ver se eles dão um pouco de sossego para nossa querida Dilma e começam a se incomodar comigo outra vez", afirmou o ex-presidente, que condenou o que chamou de "ódio contra o PT".

Depois de ouvir de Mujica que "não há homens imprescindíveis, há causas imprescindíveis", Lula concordou, mas fez uma ressalva. "Todo homem que se sente insubstituível e imprescindível, quando começa a pensar isso é porque está nascendo dentro dele um ditador. Não existe ninguém insubstituível, mas também não se criam lideranças do mesmo jeito que você faz pão".

Movimentos. Em um discurso de mais de uma hora, Lula fez críticas indiretas à presidente Dilma Rousseff ao dizer que nenhum governo pode se afastar da população. "Um governo só pode dar certo se ouvir os movimentos sociais, e ouvir mais de uma vez", disse Lula que, também em conversas reservadas, reclama frequentemente da falta de disposição de Dilma para o diálogo.

Embora tenha admitido que o PT e o governo cometeram "alguns erros", Lula não falou sobre os escândalos de corrupção protagonizados por petistas e aliados.

'Praga'
Em Cuiabá, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, um dos tucanos cotados para disputar a Presidência em 2018, fez o discurso mais veemente do ato que marcou a entrada do governador de Mato Grosso, Pedro Taques, no PSDB. "Temos que nos livrar dessa praga que é o PT. O PT do desemprego, da inflação, dos juros pornográficos e dessa praga do desvio do dinheiro público. Hoje é tempo de honestidade.

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Renovação da Frota de ônibus em 2012, causou um prejuízo R$ 16.6

A decisão do governo local de assumir dívidas das empresas que deixaram de operar o transporte público, após a licitação de renovação da frota de ônibus, em 2012, causou desfalque de R$ 16,6 milhões aos cofres públicos, segundo auditoria da Controladoria-Geral do DF. Depois de deixar o sistema, a maioria das firmas alegou não ter condições de pagar parte da rescisão contratual dos empregados e o Executivo local, então, assumiu os compromissos. Para o órgão de controle do governo, no entanto, “não é razoável que o contribuinte de Brasília arque com as obrigações de firmas privadas”.

As apurações envolvem recursos do Fundo de Transporte Público Coletivo do DF. A Controladoria também investiga se as intervenções em três companhias de transporte, realizadas em 2013, serviram para o GDF assumir outras despesas das prestadoras de serviço, além das dívidas trabalhistas. À época, o governo afirmou que a medida era “um enfrentamento aos barões que controlavam os ônibus há décadas na capital”.

A auditoria é mais um capítulo sobre as dívidas de patrões com funcionários das empresas responsáveis pelos ônibus do DF. Em 2013, o GDF assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as companhias e o sindicato da categoria, mediado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que previa o pagamento de tais encargos trabalhistas. No mesmo ano, o Executivo aprovou um projeto de lei no Legislativo que também autorizava o governo a assumir as despesas. O Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), contudo, acolheu ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e derrubou tal legislação, em fevereiro. À época, a mesa diretora da Câmara defendeu a legalidade da norma e defendeu que o Executivo teria quitado a dívida por meio do TAC com o MPT de qualquer forma.

A Controladoria, por sua vez, é enfática ao criticar os pagamentos. “Não há coerência nesses pagamentos nem é razoável que o contribuinte do DF deva arcar com as obrigações trabalhistas de empresas que prestaram durante mais de 40 anos serviço de transporte público de qualidade questionável, com a utilização de ônibus antigos e mal conservados”, diz o documento.

A gestão passada fez uma licitação de R$ 7 bilhões para renovar a frota de ônibus da capital e o GDF assumiu despesas de empresas que estavam deixando o sistema. Além de ter julgado a medida ilegal, a Justiça também questiona como ocorreu o certame bilionário. A licitação foi alvo de ação de improbidade administrativa do MPDFT e é investigada por uma CPI em curso na Câmara Legislativa (leia Para saber mais).

O presidente da Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília (TCB) na época, Carlos Alberto Koch, afirma que as medidas, naquele momento, se faziam necessárias. Ele desconhece a auditoria, mas defende a gestão passada e também 

PGR Recomenda Prisão de Luis Estevão

A Procuradoria Geral da República enviou na quarta-feira (18) parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual pede a rejeição de um dos recursos apresentados pelo ex-senador Luiz Estevão e recomenda a prisão imediata dele. O documento é assinado pelo subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida.

O documento visa rebater um novo recurso apresentado pelo ex-parlamentar, depois que o ministro Marco Aurélio Mello rejeitou, em junho deste ano, analisar pedido contra condenação imposta em 2006 pela Justiça a 31 anos de prisão em razão de fraudes nas obras do TRT de São Paulo, na década de 90. Há quase dez anos, o ex-senador recorre em liberdade.

O ministro entendeu que não havia questão constitucional a ser tratada no caso. Agora, o recurso deverá ser decidido pelo plenário da Primeira Turma em data ainda não definida.

O advogado do ex-senador, Marcelo Bessa, disse que vai esperar uma posição do Supremo para agir sobre o caso.

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No Supremo, em relação às fraudes no TRT, há mais quatro recursos nos quais se tenta reverter as condenações de Estevão e de outros acusados no processo. A Advocacia Geral da União diz que os desvios chegam a R$ 1 bilhão de reais em valores atualizados e entrou paralelamente com ações de cobrança.

O ministro Marco Aurélio Mello já afirmou que Luiz Estevão está "cada vez mais perto" de começar a cumprir a pena, mas ressaltou vai esperar todos os recursos serem esgotados no plenário da Primeira Turma antes de determinar a prisão do ex-senador.

O subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida afirmou que a defesa de Luiz Estevão argumenta que o novo recurso visa "sanar um ponto omisso" da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não reviu a condenação. Mas, para o procurador, trata-se apenas de uma tentativa de postergar o início do cumprimento da pena.

"Como facilmente se vê, os segundos aclaratórios [recurso] de Luiz Estevão de Oliveira Neto e de Fábio Monteiro de Barros Júnior não se destinavam a superar vícios de omissão, contrariedade, ambiguidade ou obscuridade, mas encerravam irresignações infringentes, quanto ao próprio mérito da decisão embargada e nitidamente protelatórias."

Diante do que chamou de "caráter protelatório dos recursos", o procurador pediu a rejeição do recurso "e a imediata baixa dos autos, para início da execução", ou seja, a imediata prisão do ex-parlamentar. A defesa de Luiz Estevão sempre negou a tentativa de atrasar o início do cumprimento da penal.

Outra prisão determinada pelo STF
Almeida destacou ainda que Luiz Estevão já tentou outras "manobras protelatórias" que foram, inclusive, reconhecidas pelo Supremo no julgamento de um recurso, de relatoria do ministro Dias Toffoli, no qual se determinou que ele iniciasse cumprimento de pena de 3 anos e 6 meses de prisão por falsificação de documento público.

O ex-senador foi acusado de alterar livros contábeis para justificar dinheiro de obras superfaturadas para construir prédio do TRT de São Paulo. Em relação a essa pena, Luiz Estevão cumpriu um período em regime semiaberto e já foi autorizado a ir para prisão domiciliar porque cu

Respeite o eleitor do DF, Deputado Fraga

O deputado federal Alberto Fraga (DEM) enviou ofício para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para o juiz responsável pela Operação Lava-Jato, Sérgio Moro, e para o presidente da CPI da Petrobras, Hugo Motta (PMDB), se colocando à disposição das investigações sobre desvios de dinheiro no governo federal.

Delação premiada do dono da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, indicado como chefe do clube VIP formado por empreiteiras que dominavam as licitações da Petrobras, envolveu políticos do DF no escândalo nacional de corrupção. Em depoimento, ele afirmou ter repassado R$ 5 milhões ao então senador e candidato à reeleição Gim Argello (PTB), que teria distribuído o dinheiro para outras cinco candidaturas locais.

Um dos beneficiados seria o comitê eleitoral de Fraga. Segundo prestação de contas disponível no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de R$ 1,5 milhão que o parlamentar arrecadou para a campanha, mais de R$ 1 milhão foi doado pela UTC.